Neste documento explicamos como funcionam os nossos serviços e o que acontece com as suas informações quando você acessa o Portal de Serviços da CDX (https://www.cdxexpress.com.br/). Se mesmo assim ficar alguma dúvida, entre em contato conosco para esclarecimentos.

Caso não esteja de acordo com estes Termos ou suas eventuais alterações, você deve se abster de utilizar o portal. A navegação no portal e/ou a utilização dos serviços disponibilizados implica aceitação e adesão irrestrita às condições estabelecidas neste documento.

Portal de Serviços da CDX

O Portal de Serviços da CDX é uma plataforma que possibilita o pagamento de débitos relativos a veículos automotores e outros débitos de órgãos ou entidades as quais a CDX seja credenciada, mediante pagamento à vista ou parcelado com cartão.

Procedimentos para Uso dos Serviços

Para utilizar nossos serviços, você deve fazer um cadastro prévio, informando seu nome completo, e-mail e uma senha de uso pessoal e intransferível. Ao realizar o cadastro, você declara ser maior de idade e civilmente capaz.

Em seguida, deverá escolher o tipo de débitos que deseja quitar e informar dados adicionais, como nome completo, CPF, telefone e endereço, da pessoa física em nome da qual o débito esteja registrado.

• No caso débitos veiculares, você deve informar o número RENAVAN, placa e unidade da federação em que está licenciado o veículo. O sistema apresentará os valores em aberto, como multas, tributos, licenciamento, seguro obrigatório, entre outros. IMPORTANTE: As informações sobre débitos são de responsabilidade exclusiva dos respectivos órgãos. Caso esteja em desacordo com as informações apresentadas, busque o órgão competente para solução.
• Para outros tipos de débitos, você mesmo deve obter, nos órgãos responsáveis, a guia ou boleto referente ao débito cujo pagamento deseja realizar e incluir no Portal de Serviços da CDX os dados do código de barras, manualmente ou por meio de leitura automatizada. IMPORTANTE: redobre a atenção ao digitar os números do código de barras e tome cuidado com boletos falsos. A CDX não se responsabiliza por pagamentos que deixem de ser realizados ou sejam realizados de forma incorreta em razão de erro pelo usuário na inclusão dos dados ou ilegitimidade do título.

O sistema apresentará as diversas opções para pagamento, indicando o número de parcelas, o valor de cada parcela e o valor total, já incluindo a taxa de conveniência devida à CDX pelo serviço. Você deve, então, escolher a opção que melhor atende às suas necessidades e seguir as instruções para inclusão dos dados do cartão para pagamento. A CDX não se responsabiliza pelo uso indevido de cartões por terceiros.

Uma vez finalizada a operação, o comprovante da transação e o comprovante de quitação dos débitos liquidados serão encaminhados ao e-mail indicado no cadastro. Os comprovantes também ficam disponíveis para consulta no Portal de Serviços CDX pelo prazo de seis meses.

Remuneração da CDX

Os valores apresentados na simulação já incluem a taxa de conveniência cobrada pela CDX pelos serviços prestados, variável de acordo com a forma de pagamento utilizada e número de parcelas.

A nota fiscal relativamente aos serviços de conveniência prestados pela CDX será encaminhada ao e-mail indicado no cadastro.

Cancelamento

Não é possível cancelar as transações após autorização do pagamento.

Caso haja qualquer problema junto ao emissor do cartão, o valor integral da transação reajustado pelo IPCA/IBGE e acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês deverá ser pago à CDX por outros meios, podendo ser tomadas as medidas necessárias para cobrança, inclusive protesto e inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito.

Vedações

É expressamente vedado:

• praticar atos ilegais ou que possam causar prejuízo à CDX ou a terceiros;
• enviar ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos fora dos padrões socialmente aceitos, violência física ou moral, que promova ou incite o racismo, preconceito, ódio ou qualquer forma de discriminação
• praticar atos que possam contaminar ou prejudicar equipamentos da CDX ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malwares, worms, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
• o armazenamento, distribuição, transmissão ou reprodução de arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisqueroutros materiais que violem direitos de terceiros (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo ou privacidade alheios), que tenham conteúdo ilícito, que violem o disposto na legislação aplicável e/ou o disposto nestes termos.

Usuários que violem os termos aqui estabelecidos podem ter seu acesso ao portal impedido ou limitado pela CDX, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Proteção de Dados Pessoais

Ao utilizar os serviços da CDX, você autoriza a CDX a fazer uso de suas informações pessoais a que a CDX venha a ter acesso para que possa prestar adequadamente seus serviços. Tais dados poderão ser usados para (i) aprimorar a prestação de serviços, os produtos e serviços oferecidos pela CDX; (ii) testar, desenvolver e aprimorar os sistemas da CDX; (iii) gerenciar o relacionamento e as comunicações com clientes e parceiros; (iv) responder a demandas e reclamações; (v) realizar análises e pesquisas e criar dashboards e bancos de dados, os quais poderão ser disponibilizados a terceiros, desde que de forma anonimizada; e/ou (vi) divulgar produtos e serviços da CDX e seus parceiros em ações de marketing.

A CDX retém apenas os dados essenciais para as finalidades aqui previstas e somente pelo tempo necessário para os propósitos aqui declarados.

Todos os dados coletados pela CDX são armazenados de forma segura, em sistema de tecnologia no estado da arte, com monitoramento constante e acesso apenas por pessoas autorizadas, em estrita conformidade com a legislação aplicável. No entanto, mesmo com a adoção das devidas medidas de segurança, a CDX não assegura que atos ilícitos não sejam cometidos por terceiros, não podendo, portanto, ser responsabilizada por eventual destruição, alteração, vazamento ou uso inadequado de informações ilicitamente obtidas por terceiros.

A CDX poderá divulgar seus dados pessoais para cumprimento de obrigações legais e regulatórias (como auditorias, fiscalizações ou investigações de autoridades competentes), para execução de suas políticas corporativas, para atender a demandas de terceiros ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, sempre de acordo com as previsões legais aplicáveis.

A CDX poderá compartilhar seus dados com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou parceiros de negócios, desde que mantenham políticas de proteção de dados equivalentes às da CDX e sempre com a finalidade de atender aos seus interesses.

Você poderá solicitar, a qualquer tempo, acesso a seus dados pessoais por meio dos canais de atendimento da CDX. Caso seja verificado qualquer erro, inconsistência ou discrepância nos dados armazenados pela CDX, você poderá demandar sua pronta correção ou atualização.

Você também poderá, a qualquer tempo, se opor ao tratamento de seus dados pessoais pela CDX, restringir seu uso ou exigir a exclusão de seus dados pessoais dos bancos de dados da CDX, conforme estabelecido na legislação aplicável. A solicitação deverá ser feita por meio dos canais de atendimento da CDX e será atendida no prazo de até dez dias úteis. No entanto, é importante destacar que, nesses casos, a CDX poderá ficar impossibilitada de fornecer seus serviços.

Propriedade Intelectual

A identidade visual do portal, assim como as marcas, logomarcas, nomes de domínio ou quaisquer outros sinais distintivos da CDX presentes no portal são de propriedade exclusiva da CDX.

A utilização do portal não confere ao usuário qualquer direito sobre essa propriedade intelectual, tampouco lhe concede qualquer direito ao software, aplicativo ou funcionalidade empregados no portal.

É expressamente vedado:

• copiar ou alterar de qualquer forma propriedade intelectual da CDX;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou atividades semelhantes; e
• remover, ocultar ou alterar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança existente que restrinja o acesso a determinada funcionalidade.

Disponibilidade do Portal

Procuramos manter o portal disponível em tempo integral, mas imprevistos podem levar a interrupções ou falhas no acesso. Não podemos garantir, portanto, a disponibilidade ininterrupta do portal.

A CDX se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar o portal do ar ou alterar o seu conteúdo, sem aviso prévio.

Cookies

Durante a navegação, algumas informações podem ser retidas por meio de ferramentas automáticas de coleta de dados, como endereço IP, ações realizadas, funcionalidades acessadas, data e horário de acesso. Com isso, conseguimos melhorar a experiência de acesso do usuário, tornando-a personalizada.

A coleta de cookies pode ser desabilitada no seu navegador, mas essa opção pode tornar a experiência de acesso ao portal menos interessante, pois algumas das funcionalidades poderão ser prejudicadas.

Links de Terceiros e Publicidade

A CDX não se responsabiliza por links para sites e/ou aplicativos de terceiros que possam estar disponibilizados no portal, nem garante a veracidade das informações de terceiros que eventualmente sejam divulgadas no portal.

O usuário que acessar os links fica sujeito aos termos e condições de uso dos respectivos sites e/ou aplicativos.

É importante destacar que não nos responsabilizamos por acordos ou contratos que venham a ser realizados com terceiros.

Alterações

Estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo pela CDX, com entrada em vigor de forma imediata. Eventuais modificações serão divulgadas no portal.

Em caso de não concordância com as alterações introduzidas, você deve se abster de utilizar novamente os serviços da CDX.